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Jurisprudência


TJDF AGI - 830346-20140020239152AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. GRUPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção 2. Nos termos da legislação consumerista, a empresa que pertence ao mesmo grupo societário daquela que celebrou o contrato possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua responsabilidade subsidiária. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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