TJDF AGI - 830346-20140020239152AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. GRUPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção 2. Nos termos da legislação consumerista, a empresa que pertence ao mesmo grupo societário daquela que celebrou o contrato possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua responsabilidade subsidiária. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. GRUPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção 2. Nos termos da legislação consumerista, a empresa que pertence ao mesmo grupo societário daquela que celebrou o contrato possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua responsabilidade subsidiária. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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