TJDF AGI - 830404-20140020191024AGI
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. GRAU LEVE. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos acostados não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado, inclusive houve pedido de prova técnica por parte da paciente, razão por que a antecipação dos efeitos da tutela não deve ser deferida. 2. Adoença de que é portadora, esclerose múltipla, em grau leve, não se amolda aos requisitos da Lei nº 566/1993, nem como portadora de deficiência física tampouco como portadora de deficiência mental, necessitando os autos de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. GRAU LEVE. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos acostados não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado, inclusive houve pedido de prova técnica por parte da paciente, razão por que a antecipação dos efeitos da tutela não deve ser deferida. 2. Adoença de que é portadora, esclerose múltipla, em grau leve, não se amolda aos requisitos da Lei nº 566/1993, nem como portadora de deficiência física tampouco como portadora de deficiência mental, necessitando os autos de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão