main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 830405-20140020178716AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. PRÓ-DF II. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PERDA DO PRAZO RECURSAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. RISCO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO. PERECIMENTO DO DIREITO. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da possibilidade de alienação do terreno pelos agravados/réus, pois a agravante/autora não teria cumprido o prazo para apresentação do recurso administrativo, nem preencheria os pressupostos para manutenção no Pró-DF II - matéria ainda pendente de análise - verifico que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da antecipação da tutela recursal. 2. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão