TJDF AGI - 830405-20140020178716AGI
PROCESSO CIVIL. PRÓ-DF II. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PERDA DO PRAZO RECURSAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. RISCO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO. PERECIMENTO DO DIREITO. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da possibilidade de alienação do terreno pelos agravados/réus, pois a agravante/autora não teria cumprido o prazo para apresentação do recurso administrativo, nem preencheria os pressupostos para manutenção no Pró-DF II - matéria ainda pendente de análise - verifico que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da antecipação da tutela recursal. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRÓ-DF II. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PERDA DO PRAZO RECURSAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. RISCO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO. PERECIMENTO DO DIREITO. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da possibilidade de alienação do terreno pelos agravados/réus, pois a agravante/autora não teria cumprido o prazo para apresentação do recurso administrativo, nem preencheria os pressupostos para manutenção no Pró-DF II - matéria ainda pendente de análise - verifico que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da antecipação da tutela recursal. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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