TJDF AGI - 830407-20140020126690AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. 1. A Lei das Duplicatas (Lei nº 5.478/68) dispõe que é competente para processar o feito o juízo em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador (Artigo 17, da Lei das Duplicatas). 2. Contudo, a regra processual de competência relativa (territorial) veda ao magistrado a declaração de incompetência de ofício (Súmula n.º 33 da Súmula do STJ), sob pena de substituir a vontade da parte contrária e afrontar a regra de prorrogação da competência (artigo 114 do Código de Processo Civil). 3. Agravo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. 1. A Lei das Duplicatas (Lei nº 5.478/68) dispõe que é competente para processar o feito o juízo em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador (Artigo 17, da Lei das Duplicatas). 2. Contudo, a regra processual de competência relativa (territorial) veda ao magistrado a declaração de incompetência de ofício (Súmula n.º 33 da Súmula do STJ), sob pena de substituir a vontade da parte contrária e afrontar a regra de prorrogação da competência (artigo 114 do Código de Processo Civil). 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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