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Jurisprudência


TJDF AGI - 830407-20140020126690AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. 1. A Lei das Duplicatas (Lei nº 5.478/68) dispõe que é competente para processar o feito o juízo em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador (Artigo 17, da Lei das Duplicatas). 2. Contudo, a regra processual de competência relativa (territorial) veda ao magistrado a declaração de incompetência de ofício (Súmula n.º 33 da Súmula do STJ), sob pena de substituir a vontade da parte contrária e afrontar a regra de prorrogação da competência (artigo 114 do Código de Processo Civil). 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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