TJDF AGI - 830763-20140020126706AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do art. 112 do CPC permite ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro aposta em contratos de adesão, desde que se verifique desequilíbrio entre as partes contratantes e que o deslocamento da competência para o foro eleito no ajuste inviabilize ou dificulte o exercício da defesa pela parte hipossuficiente. 2. Não é nula a cláusula de eleição de foro aposta em cédula de produto rural, se, em razão da dimensão do negócio jurídico, é possível verificar a ausência de desequilíbrio entre as parte contratantes, ainda que o ajuste possa ser qualificado como de adesão. 3. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do art. 112 do CPC permite ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro aposta em contratos de adesão, desde que se verifique desequilíbrio entre as partes contratantes e que o deslocamento da competência para o foro eleito no ajuste inviabilize ou dificulte o exercício da defesa pela parte hipossuficiente. 2. Não é nula a cláusula de eleição de foro aposta em cédula de produto rural, se, em razão da dimensão do negócio jurídico, é possível verificar a ausência de desequilíbrio entre as parte contratantes, ainda que o ajuste possa ser qualificado como de adesão. 3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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