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Jurisprudência


TJDF AGI - 830763-20140020126706AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do art. 112 do CPC permite ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro aposta em contratos de adesão, desde que se verifique desequilíbrio entre as partes contratantes e que o deslocamento da competência para o foro eleito no ajuste inviabilize ou dificulte o exercício da defesa pela parte hipossuficiente. 2. Não é nula a cláusula de eleição de foro aposta em cédula de produto rural, se, em razão da dimensão do negócio jurídico, é possível verificar a ausência de desequilíbrio entre as parte contratantes, ainda que o ajuste possa ser qualificado como de adesão. 3. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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