TJDF AGI - 830764-20140020047029AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caução locatícia é garantia prevista nos arts. 37, inciso II, e 38, §1º, da Lei n.º 8.245/91, e, se averbada na matrícula do imóvel, tem natureza real, assemelhando-se à hipoteca. Assim, é possível que os bens caucionados em contrato de locação venham a ser objeto de penhora no processo executivo instaurado contra o locatário devedor, independentemente da citação e inclusão dos proprietários no polo passivo, nos termos do art. 655, §1º, do CPC, bastando apenas a intimação destes. Por sua vez, o arresto é instrumento processual destinado a acautelar o resultado útil do processo de execução por quantia certa, só podendo ser realizado em face do responsável pela dívida no momento em que pleiteada a medida. O uso de tal medida cautelar para alcançar os bens dos sócios da pessoa jurídica devedora pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de que o patrimônio dos primeiros poderá responder pelas dívidas da segunda. 2. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caução locatícia é garantia prevista nos arts. 37, inciso II, e 38, §1º, da Lei n.º 8.245/91, e, se averbada na matrícula do imóvel, tem natureza real, assemelhando-se à hipoteca. Assim, é possível que os bens caucionados em contrato de locação venham a ser objeto de penhora no processo executivo instaurado contra o locatário devedor, independentemente da citação e inclusão dos proprietários no polo passivo, nos termos do art. 655, §1º, do CPC, bastando apenas a intimação destes. Por sua vez, o arresto é instrumento processual destinado a acautelar o resultado útil do processo de execução por quantia certa, só podendo ser realizado em face do responsável pela dívida no momento em que pleiteada a medida. O uso de tal medida cautelar para alcançar os bens dos sócios da pessoa jurídica devedora pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de que o patrimônio dos primeiros poderá responder pelas dívidas da segunda. 2. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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