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Jurisprudência


TJDF AGI - 830764-20140020047029AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caução locatícia é garantia prevista nos arts. 37, inciso II, e 38, §1º, da Lei n.º 8.245/91, e, se averbada na matrícula do imóvel, tem natureza real, assemelhando-se à hipoteca. Assim, é possível que os bens caucionados em contrato de locação venham a ser objeto de penhora no processo executivo instaurado contra o locatário devedor, independentemente da citação e inclusão dos proprietários no polo passivo, nos termos do art. 655, §1º, do CPC, bastando apenas a intimação destes. Por sua vez, o arresto é instrumento processual destinado a acautelar o resultado útil do processo de execução por quantia certa, só podendo ser realizado em face do responsável pela dívida no momento em que pleiteada a medida. O uso de tal medida cautelar para alcançar os bens dos sócios da pessoa jurídica devedora pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de que o patrimônio dos primeiros poderá responder pelas dívidas da segunda. 2. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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