TJDF AGI - 830766-20140020146105AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ART. 655, DO CPC. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Constatada a insuficiência da penhora de dinheiro, realizada via BacenJud, a penhora de veículo não viola a ordem legal do art. 655, do CPC. 2. Ainda que o veículo seja avaliado em montante superior à dívida, há que se atentar para o fato de que o automóvel sofre depreciação diária, ao passo que a dívida é corrigida monetariamente, razão pela qual somente no momento da alienação judicial do bem é que restará configurado eventual excesso de penhora. Precedente deste egrégio Tribunal. 3. Inviável a comprovação das alegações do recurso se os documentos nele mencionados não constam, sequer em cópia, dos autos do agravo. 4. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ART. 655, DO CPC. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Constatada a insuficiência da penhora de dinheiro, realizada via BacenJud, a penhora de veículo não viola a ordem legal do art. 655, do CPC. 2. Ainda que o veículo seja avaliado em montante superior à dívida, há que se atentar para o fato de que o automóvel sofre depreciação diária, ao passo que a dívida é corrigida monetariamente, razão pela qual somente no momento da alienação judicial do bem é que restará configurado eventual excesso de penhora. Precedente deste egrégio Tribunal. 3. Inviável a comprovação das alegações do recurso se os documentos nele mencionados não constam, sequer em cópia, dos autos do agravo. 4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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