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Jurisprudência


TJDF AGI - 830766-20140020146105AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ART. 655, DO CPC. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Constatada a insuficiência da penhora de dinheiro, realizada via BacenJud, a penhora de veículo não viola a ordem legal do art. 655, do CPC. 2. Ainda que o veículo seja avaliado em montante superior à dívida, há que se atentar para o fato de que o automóvel sofre depreciação diária, ao passo que a dívida é corrigida monetariamente, razão pela qual somente no momento da alienação judicial do bem é que restará configurado eventual excesso de penhora. Precedente deste egrégio Tribunal. 3. Inviável a comprovação das alegações do recurso se os documentos nele mencionados não constam, sequer em cópia, dos autos do agravo. 4. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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