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Jurisprudência


TJDF AGI - 830801-20140020195380AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RENAJUD. E-RIDF. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de execução, que indeferiu pedido de uso dos sistemas RENAJUD e e-RIDF, a fim de requisitar informações sobre a existência de veículos e bens imóveis registrados em nome do executado. 1.1. No caso, há prova suficiente de que o agravante, na condição de exeqüente, tem se esforçado na localização de bens passíveis de constrição judicial e que o executado inclusive já praticou fraude à execução. Dessa forma, plausível o pedido de utilização dos referidos sistemas. 2. O RENAJUD é um sistema on line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), interligando o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Trata-se de ferramenta eletrônica para consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de ordens judiciais de restrições de veículos. 2.1. Precedentes desta Corte:Não se pode desprestigiar a utilização do sistema RENAJUD, diante de sua notável eficiência à efetiva prestação jurisdicional na localização e bloqueio imediato de bens. (Acórdão n.626605, 20120020115618AGI, Relator: Lecir Manoel da Luz). 3. O projeto de Penhora de Imóveis on line, denominado e-RIDF, objetiva unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados, imprimindo celeridade ao procedimento e, conseqüentemente, às penhoras judiciais, permitindo a realização de consulta de imóveis pelo juiz responsável, que fica sabendo na mesma hora o resultado da pesquisa. 3.2. Com a consulta on line, caso o magistrado obtenha resposta positiva quanto a existência de imóvel, emite uma ordem de constrição de bens ao cartório onde ele está registrado, a fim de impedir que seja objeto de negociação. Ao receber a ordem, o Oficial de Registro tem até 15 (quinze) dias para verificar se ela atende a todos os requisitos previstos em lei e fazer o bloqueio - mas a medida vem sendo cumprida, em média, em 10 (dez) dias. 4. Não se trata de transferir o encargo do credor de localizar o bem, mas sim de conferir efetividade à prestação executiva jurisdicional, garantindo um serviço judicial mais rápido e efetivo, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais, objetivando, ainda, a efetividade da jurisdição. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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