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Jurisprudência


TJDF AGI - 830813-20140020156196AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - ALTERAÇÃO DO OBJETO PELO ARRENDATÁRIO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE. 1. A exploração de atividade diversa daquela descrita no contrato e informada à Receita Federal deve ser suspensa por violar os termos contratuais e colocar em risco a segurança das pessoas e patrimônio do arrendatário. 2. Diante da possibilidade de intervenção do Ministério Público na lide, é necessária sua oitiva quanto ao seu interesse em se manifestar no feito. 3. Deu-se parcial provimento ao feito.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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