TJDF AGI - 830874-20140020092132AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTIA CERTA. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidando-se de obrigação de pagar quantia certa, a incorporação de reajustes a título de reposição salarial para compensar eventuais perdas decorrentes de plano econômicos deve obedecer ao rito disposto no Art. 730 do CPC, com o ajuizamento de ação de execução própria em desfavor da Fazenda Pública. 2. Mostra-se inviável o pedido de reconhecimento de obrigação de fazer, com o intuito de determinar ao Distrito Federal a incorporação pretendida, sob pena de ofensa ao Art. 100 da Constituição Federal. 3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTIA CERTA. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidando-se de obrigação de pagar quantia certa, a incorporação de reajustes a título de reposição salarial para compensar eventuais perdas decorrentes de plano econômicos deve obedecer ao rito disposto no Art. 730 do CPC, com o ajuizamento de ação de execução própria em desfavor da Fazenda Pública. 2. Mostra-se inviável o pedido de reconhecimento de obrigação de fazer, com o intuito de determinar ao Distrito Federal a incorporação pretendida, sob pena de ofensa ao Art. 100 da Constituição Federal. 3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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