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Jurisprudência


TJDF AGI - 830877-20140020126579AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVANTE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de danos irreparáveis e de difícil reparação, decorrentes da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, correto o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Mantida a decisão que determina a exclusão do nome da agravada dos cadastros de inadimplentes enquanto pendente ação principal, vez que não acarreta possibilidade de perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante. 3. Aimposição de multa diária decorre do poder geral de cautela do magistrado, sem que seja necessária a comprovação de dolo ou o mero descumprimento da obrigação, já que as astreintes objetivam, justamente, evitar a inércia do réu em dar cumprimento à obrigação. 4. Não se reduz o valor das astreintes quando os argumentos recursais não se prestam a elidir a formação do convencimento do culto Juízo do conhecimento original, máxime ante a possibilidade de se reduzir o montante sempre que a multa se mostrar desproporcional à obrigação imposta. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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