TJDF AGI - 830879-20140020099022AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEFERIMENTO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Artigo 130 do CPC. 2. Arealização de perícia médica para comprovar a deficiência física da autora, beneficiária de programa habitacional, não caracteriza, na espécie, perigo de lesão grave e irreparável à agravante, cabendo ao magistrado o dever de cautela, bem como o prudente exame dos fatos. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEFERIMENTO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Artigo 130 do CPC. 2. Arealização de perícia médica para comprovar a deficiência física da autora, beneficiária de programa habitacional, não caracteriza, na espécie, perigo de lesão grave e irreparável à agravante, cabendo ao magistrado o dever de cautela, bem como o prudente exame dos fatos. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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