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Jurisprudência


TJDF AGI - 830952-20140020177408AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMISSIVA. NATUREZA MANDAMENTAL DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1.Objetivando a parte, na fase de conhecimento, não apenas a declaração de certeza de um direito, mas, também, compelir a parte adversa a observar o que restou reconhecido, a sentença que julga procedente o pedido impõe, ainda que implicitamente, a realização de um ato positivo, de uma obrigação de fazer, de modo que possui natureza de tutela mandamental, regida pela norma prevista no art. 461 do CPC. Destarte, não haveria qualquer óbice para imposição de obrigação comissiva para o cumprimento da sentença proferida. 2.Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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