TJDF AGI - 830995-20140020106270AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, verossimilhança das alegações, consistente no comprovante de pagamento do boleto reputado em mora pela instituição ré, bem como a possibilidade de danos irreparáveis e de difícil reparação, decorrentes da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, proibindo-se a inclusão do nome da agravante nos órgão de proteção ao crédito, mormente porque tal comando não acarreta possibilidade de perigo de lesão grave ou de difícil reparação à agravada, sendo também reversível a antecipação de tutela concedida por esta instância. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, verossimilhança das alegações, consistente no comprovante de pagamento do boleto reputado em mora pela instituição ré, bem como a possibilidade de danos irreparáveis e de difícil reparação, decorrentes da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, proibindo-se a inclusão do nome da agravante nos órgão de proteção ao crédito, mormente porque tal comando não acarreta possibilidade de perigo de lesão grave ou de difícil reparação à agravada, sendo também reversível a antecipação de tutela concedida por esta instância. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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