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Jurisprudência


TJDF AGI - 831000-20140020123876AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a regra constante no artigo 649, inciso X, do CPC, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), a jurisprudência deste Tribunal vem mitigando tal proteção, a fim de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, admitindo a constrição de 30% (trinta por cento) dos valores depositados, nos casos em que restar demonstrado o desvirtuamento da conta poupança, configurado quando esta vem sendo utilizada como se conta corrente fosse. 2. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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