TJDF AGI - 831000-20140020123876AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a regra constante no artigo 649, inciso X, do CPC, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), a jurisprudência deste Tribunal vem mitigando tal proteção, a fim de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, admitindo a constrição de 30% (trinta por cento) dos valores depositados, nos casos em que restar demonstrado o desvirtuamento da conta poupança, configurado quando esta vem sendo utilizada como se conta corrente fosse. 2. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a regra constante no artigo 649, inciso X, do CPC, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), a jurisprudência deste Tribunal vem mitigando tal proteção, a fim de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, admitindo a constrição de 30% (trinta por cento) dos valores depositados, nos casos em que restar demonstrado o desvirtuamento da conta poupança, configurado quando esta vem sendo utilizada como se conta corrente fosse. 2. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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