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Jurisprudência


TJDF AGI - 831021-20140020167698AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - DÚVIDAS QUANTO À LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE - EQUIPARAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM A EXTINÇÃO JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE BASE PARA O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. O encerramento das atividades não implica necessariamente a extinção jurídica da associação. Se as atas de assembléia demonstram a existência da pessoa jurídica, inclusive com a eleição dos membros para os cargos de direção e administração, não há razão para que se conceba extinta a associação e se afastem os poderes previstos no estatuto para a figura do presidente, incluindo a representação da associação em juízo.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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