TJDF AGI - 831022-20140020220022AGI
COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo STF deve ser compreendido em face da categoria como um todo, relacionado a um interesse difuso.
Ementa
COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo STF deve ser compreendido em face da categoria como um todo, relacionado a um interesse difuso.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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