TJDF AGI - 831024-20140020200769AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. Em que pese a orientação traçada pelo STJ nos autos do REsp 1270439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, segundo a qual a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, o STF, em sucessivas reclamações, tem afastado qualquer inovação decorrente da declaração de inconstitucionalidade até que sejam modulados os efeitos. Portanto, em razão da orientação do STF, até nova manifestação nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, devem ser aplicados os índices de correção previstos no art. 5º da Lei nº 11.960/09.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. Em que pese a orientação traçada pelo STJ nos autos do REsp 1270439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, segundo a qual a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, o STF, em sucessivas reclamações, tem afastado qualquer inovação decorrente da declaração de inconstitucionalidade até que sejam modulados os efeitos. Portanto, em razão da orientação do STF, até nova manifestação nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, devem ser aplicados os índices de correção previstos no art. 5º da Lei nº 11.960/09.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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