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Jurisprudência


TJDF AGI - 831026-20140020201152AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO PRECOCE EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI - CRITÉRIO QUALITATIVO. 1) O avanço escolar é uma possibilidade ao aluno regular, requerido à própria instituição na qual cursado o ensino médio. Nesse caso, conforme previsão da Lei 9394/96, existe a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, c). 2) Trata-se de um critério relacionado ao mérito, não existindo um patamar de freqüência mínima, estabelecida somente na Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do DF. 3) Negar ao aluno, prestes a concluir o ensino médio, o direito de ingressa em curso universitário para o qual foi aprovado, adotando o critério quantitativo e não o qualitativo, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação. O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria(AGI 20140020158997).

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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