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Jurisprudência


TJDF AGI - 831117-20140020193046AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OBSTANDO EVENTOS E CONTINUAÇÃO DE OBRAS. FATOS NOVOS. ALEGAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE IRREGULARIDADES. ARGUMENTOS QUE IMPORTAM OFENSA AO DUPLO GRAU. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. FATOS NÃO ASSOCIADOS AOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. 1. Questões não debatidas em primeiro grau não podem ser objeto de apreciação no agravo em razão de ofensa ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual não podem figurar como argumentos do recurso. 2. Se o acervo dos autos revela a inexistência de prova inequívoca que remeta à verossimilhança das alegações do agravante, bem como a inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conclui-se pelo indeferimento da tutela de urgência. 3. A causa de pedir é constituída por fatos e fundamentos que são apresentados na exordial e todos os atos subseqüentes, sejam os judiciais ou das partes, serão delimitados por essas balizas. A formulação de pedido, no curso da lide, com esteio em novos fatos que não sejam ligados aos já articulados, importa em alteração da causa de pedir e ofende a estabilização da demanda. Ainda que se trate de tutela de urgência, os fatos devem estar associados. 4. Se a decisão recorrida entendeu pela preservação dos limites da lide e sua consolidação, deve ser mantida 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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