TJDF AGI - 831120-20140020224652AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE SAÚDE FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. INCOMPATIBILIDADE COM O NÍVEL ORDINÁRIO DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA BENESSE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PARA A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A condenação sucumbencial (custas processuais e honorários advocatícios) imposta à parte que ostenta a benesse da gratuidade da justiça obsta, a princípio, a instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo em conta a ausência do requisito da exigibilidade do título. Entretanto, acaso seja demonstrado que o devedor, beneficiário da gratuidade, detém condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, será possível a instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. A aquisição de dois veículos ilustra sinais concretos de saúde financeira, os quais sustentam a conclusão de que a parte encontra-se apta a suportar o valor da execução, notadamente em razão do fato de se encontrar exercendo atividade empregatícia, não se podendo chancelar como verossímil a subsistência de suposta situação financeira delicada desta pessoa. Precedente (Acórdão n.711371, 20130020121108AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2013, Publicado no DJE: 16/09/2013. Pág.: 128). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE SAÚDE FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. INCOMPATIBILIDADE COM O NÍVEL ORDINÁRIO DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA BENESSE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PARA A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A condenação sucumbencial (custas processuais e honorários advocatícios) imposta à parte que ostenta a benesse da gratuidade da justiça obsta, a princípio, a instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo em conta a ausência do requisito da exigibilidade do título. Entretanto, acaso seja demonstrado que o devedor, beneficiário da gratuidade, detém condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, será possível a instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. A aquisição de dois veículos ilustra sinais concretos de saúde financeira, os quais sustentam a conclusão de que a parte encontra-se apta a suportar o valor da execução, notadamente em razão do fato de se encontrar exercendo atividade empregatícia, não se podendo chancelar como verossímil a subsistência de suposta situação financeira delicada desta pessoa. Precedente (Acórdão n.711371, 20130020121108AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2013, Publicado no DJE: 16/09/2013. Pág.: 128). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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