TJDF AGI - 831125-20140020222212AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO CERTAME E ALCANCE DO SEGUNDO LUGAR DE CLASSIFICAÇÃO PELA IMPETRANTE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento na parte relativa à matéria não examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Considerando-se que, pelo teor do artigo110 da Lei nº 8.666/93, aplicável ao âmbito do pregão por força do artigo 9º da Lei nº 10.520/02, na contagem de prazos exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento e, prevendo o edital que as impugnações às suas disposições deveriam ser apresentadas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, revela-se tempestiva a insurgência ofertada com 3 (três) dias de antecedência da citada data, em consonância, inclusive, com o disposto pelo artigo. 3.Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO CERTAME E ALCANCE DO SEGUNDO LUGAR DE CLASSIFICAÇÃO PELA IMPETRANTE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento na parte relativa à matéria não examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Considerando-se que, pelo teor do artigo110 da Lei nº 8.666/93, aplicável ao âmbito do pregão por força do artigo 9º da Lei nº 10.520/02, na contagem de prazos exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento e, prevendo o edital que as impugnações às suas disposições deveriam ser apresentadas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, revela-se tempestiva a insurgência ofertada com 3 (três) dias de antecedência da citada data, em consonância, inclusive, com o disposto pelo artigo. 3.Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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