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Jurisprudência


TJDF AGI - 831138-20140020119883AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO EFETIVADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A disposição inserta no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, autoriza o magistrado a tomar as providências necessárias que assegurem o adimplemento da obrigação, inclusive com a imposição de multa por tempo de atraso. Contudo, no caso, a fixação de astreintes se torna desnecessária, vez que o descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo foi comunicado pelo recorrente após dois (2) anos, tendo a baixa do gravame do veículo sido efetivada por meio de determinação judicial enviada ao órgão de trânsito. 2. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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