TJDF AGI - 831138-20140020119883AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO EFETIVADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A disposição inserta no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, autoriza o magistrado a tomar as providências necessárias que assegurem o adimplemento da obrigação, inclusive com a imposição de multa por tempo de atraso. Contudo, no caso, a fixação de astreintes se torna desnecessária, vez que o descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo foi comunicado pelo recorrente após dois (2) anos, tendo a baixa do gravame do veículo sido efetivada por meio de determinação judicial enviada ao órgão de trânsito. 2. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO EFETIVADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A disposição inserta no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, autoriza o magistrado a tomar as providências necessárias que assegurem o adimplemento da obrigação, inclusive com a imposição de multa por tempo de atraso. Contudo, no caso, a fixação de astreintes se torna desnecessária, vez que o descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo foi comunicado pelo recorrente após dois (2) anos, tendo a baixa do gravame do veículo sido efetivada por meio de determinação judicial enviada ao órgão de trânsito. 2. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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