TJDF AGI - 831159-20140020225405AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. INTIMAÇÃO DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PELO JUÍZO COMPETENTE. Os artigos 306 e 311, do CPC, indicam que, nos casos de acolhimento da exceção, o prazo suspenso só se reinicia quando o interessado toma conhecimento da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda, o que só se perfaz mediante a intimação. Somente quando não acolhido o incidente, é que o prazo volta a correr a partir da data da publicação do decidido, hipótese inocorrente nos autos. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. INTIMAÇÃO DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PELO JUÍZO COMPETENTE. Os artigos 306 e 311, do CPC, indicam que, nos casos de acolhimento da exceção, o prazo suspenso só se reinicia quando o interessado toma conhecimento da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda, o que só se perfaz mediante a intimação. Somente quando não acolhido o incidente, é que o prazo volta a correr a partir da data da publicação do decidido, hipótese inocorrente nos autos. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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