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Jurisprudência


TJDF AGI - 831410-20140020178798AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Após o trânsito em julgado da sentença torna-se inviável a discussão, na fase de cumprimento de sentença, sobre os índices de expurgos inflacionários aplicáveis, eis que já debatidos e apreciados.. 2 - No momento em queo Juízo a quo solicita a Contadoria que esclareça se nos cálculos houve a incidência de expurgos inflacionários: janeiro/1989 (42,42%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%), julho/1990 (12,92%), fevereiro/1991 (21,87%) e março/1991 (11,79%), índices abarcados pela decisão de mérito, e determina sua retificação caso tenha ocorrido, afronta a coisa julgada. 3- Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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