TJDF AGI - 831416-20140020202170AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 8437/92, §3º, ARTIGO 1°. RESERVA DE VAGA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra ato do Poder Público, estabelece que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2 - Verifica-se que a liminar, na forma como foi pleiteada, implica esgotamento do mérito da ação, uma vez que seu objeto é a posse da candidata no cargo para o qual foi aprovada, professor de educação básica (20h) em nutrição, razão pela qual a medida não é possível nesse momento processual. 3 - É possível resguardar o direito da impetrante em ser empossada no cargo público através da reserva de vaga, até o trânsito em julgado do mandamus, pois não hápossibilidade de, em cognição sumária, determinar a posse da agravante no cargo público, eis que ensejará a obrigatoriedade de pagamento de remuneração, o que possui caráter irreversível, razão pela qual a medida deve ser conferida, se o caso, após o trânsito em julgado da sentença. 4 - Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 8437/92, §3º, ARTIGO 1°. RESERVA DE VAGA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra ato do Poder Público, estabelece que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2 - Verifica-se que a liminar, na forma como foi pleiteada, implica esgotamento do mérito da ação, uma vez que seu objeto é a posse da candidata no cargo para o qual foi aprovada, professor de educação básica (20h) em nutrição, razão pela qual a medida não é possível nesse momento processual. 3 - É possível resguardar o direito da impetrante em ser empossada no cargo público através da reserva de vaga, até o trânsito em julgado do mandamus, pois não hápossibilidade de, em cognição sumária, determinar a posse da agravante no cargo público, eis que ensejará a obrigatoriedade de pagamento de remuneração, o que possui caráter irreversível, razão pela qual a medida deve ser conferida, se o caso, após o trânsito em julgado da sentença. 4 - Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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