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Jurisprudência


TJDF AGI - 831417-20140020180213AGI

Ementa
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. ILEGITIMIDADE DO IBRAM. PEDIDO DE ASSENTAMENTO E PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS. ABSTENÇÃO DE REMOÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A legitimidade do IBRAM para promover as medidas necessárias à preservação do meio ambiente, mediante ações positivas, advém do artigo 225 da Constituição Federal e da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007. Assim dispõe o inciso XX, do artigo 3º da lei em comento que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente deve (...) promover e executar atividades afins e correlatas necessárias à plena consecução de suas finalidades. 2 - A pretensão de os agravantes permanecerem no interior do Parque Ezechias Heringer, não encontra amparo legal. A solicitação para que desocupem a área pública se embasou em decisão proferida por este Tribunal de Justiça nos autos da ARC n. 2010.00.2.009327-5, na qual restou decidido que a permanência das chácaras e ocupantes no aludido Parque Ecológico é incompatível com suas finalidades, concluindo pela legalidade da remoção almejada. 3- O Código de Processo Civil estabelece que para a antecipação da tutela recursal é necessária a presença, conjunta, da relevância da fundamentação e da possibilidade de a parte experimentar, em decorrência da decisão hostilizada, danos irreparáveis ou de difícil ressarcimento, o que não se vislumbra no caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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