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Jurisprudência


TJDF AGI - 831423-20140020230626AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PURGA DA MORA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se os efeitos da mora, em contrato de alienação fiduciária, não foram afastados na ação revisional de contrato, não é possível a suspensão do curso da ação de busca e apreensão. 2 - No caso em espécie, a decisão impugnada determinou a intimação do agravante para, querendo, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, não havendo interesse recursal quanto ao pedido de purga da mora. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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