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Jurisprudência


TJDF AGI - 831428-20140020224025AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRAR A NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão sob análise - pedido de indenização por danos morais decorrentes de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, em razão de dívidas oriundas de relação de corretagem em discussão no juízo a quo - demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2. Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar os argumentos da parte agravante, é imperioso o indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela, eis que, para tanto, exige ampla dilação probatória, ampla defesa e contraditório, máximas do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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