TJDF AGI - 831445-20140020169759AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 64 DO CPP. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ E TJDFT. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Atramitação de ação penal apenas pode desencadear a suspensão do curso da ação cível, quando for inquestionável a prejudicialidade existente entre os feitos, ou seja, ocorrerá quando a decisão proferida na primeira venha a influenciar na apreciação da segunda, conforme inteligência do art. 64 do Código de Processo Penal. Portanto, não há óbice à tramitação simultânea dos processos. 2. Ajurisprudência do STJ é pacífica pela licitude da utilização da prova emprestada, colhida na esfera penal, nas ações civis públicas, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Configura-se como prova emprestada aquela referente à atividade probatória realizada em um processo e trasladada a outro. Para tanto, alguns requisitos devem ser observados, a saber, identidade entre os fatos, identidade de partes, mesmo objeto probante e não possibilidade de repetição da prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 64 DO CPP. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ E TJDFT. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Atramitação de ação penal apenas pode desencadear a suspensão do curso da ação cível, quando for inquestionável a prejudicialidade existente entre os feitos, ou seja, ocorrerá quando a decisão proferida na primeira venha a influenciar na apreciação da segunda, conforme inteligência do art. 64 do Código de Processo Penal. Portanto, não há óbice à tramitação simultânea dos processos. 2. Ajurisprudência do STJ é pacífica pela licitude da utilização da prova emprestada, colhida na esfera penal, nas ações civis públicas, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Configura-se como prova emprestada aquela referente à atividade probatória realizada em um processo e trasladada a outro. Para tanto, alguns requisitos devem ser observados, a saber, identidade entre os fatos, identidade de partes, mesmo objeto probante e não possibilidade de repetição da prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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