TJDF AGI - 832033-20140020229842AGI
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. 1. O caráter alimentar dos vencimentos/subsídios dos servidores determina que os descontos em folha de pagamento sejam limitados a um percentual razoável. 2. Os descontos, com a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, devem respeitar aos princípios da proteção legal do salário (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal) e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso I, da CF). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. 1. O caráter alimentar dos vencimentos/subsídios dos servidores determina que os descontos em folha de pagamento sejam limitados a um percentual razoável. 2. Os descontos, com a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, devem respeitar aos princípios da proteção legal do salário (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal) e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso I, da CF). 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão