TJDF AGI - 832087-20140020225583AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA A imposição de multa diária tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. Assim, constituem, as astreintes, multa cominatória que reverte em favor da parte contrária, tendo natureza de meio de coerção processual. Todavia, as astreintes não podem acarretar o enriquecimento indevido da parte beneficiária, tampouco têm por escopo proporcionar ao credor o recebimento de uma indenização. Trata-se, na realidade, de medida de reforço e incentivo ao cumprimento da obrigação. Restando constatado o excesso do valor alcançado pela multa diária, deve o juiz reduzir seu patamar a montante razoável, que, inclusive, já fora fixado em decisão anterior, a fim de coibir o enriquecimento sem causa do credor, conferindo efetividade ao disposto no artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil, nos termos do qual O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA A imposição de multa diária tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. Assim, constituem, as astreintes, multa cominatória que reverte em favor da parte contrária, tendo natureza de meio de coerção processual. Todavia, as astreintes não podem acarretar o enriquecimento indevido da parte beneficiária, tampouco têm por escopo proporcionar ao credor o recebimento de uma indenização. Trata-se, na realidade, de medida de reforço e incentivo ao cumprimento da obrigação. Restando constatado o excesso do valor alcançado pela multa diária, deve o juiz reduzir seu patamar a montante razoável, que, inclusive, já fora fixado em decisão anterior, a fim de coibir o enriquecimento sem causa do credor, conferindo efetividade ao disposto no artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil, nos termos do qual O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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