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Jurisprudência


TJDF AGI - 832088-20140020227652AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. BUROCRACIA ADMINISTRATIVA. FORTUITO INTERNO. 1. As astreintes devem ser fixadas em um patamar razoável para não produzir efeitos contrários ao de sua natureza cominatória. 2. As burocracias administrativas em que o plano de saúde pode eventualmente esbarrar, atrasando o cumprimento da ordem judicial, dizem respeito à sua própria atividade, não se enquadrando em fortuitos externos, devendo, portanto, ser por ele superadas. 3. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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