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Jurisprudência


TJDF AGI - 832120-20140020222149AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE RECEBEU APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 520, V CPC. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 739-A, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Regra geral, a sentença proferida em sede de embargos à execução julgados improcedentes, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V CPC). 2. Precedente desta Colenda Corte: De acordo com inciso V do artigo 520 do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentença que julgar improcedentes embargos à execução (...). (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.014480-7, rel. Des. Flavio Rostirola, DJe de 27/8/2014, p. 124). 3. A demais, a alegação de que a constrição poderá importar em sérios prejuízos ao condomínio, por não ter sido documentalmente comprovada, é insuficiente para impedir a execução da dívida objeto da execução. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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