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Jurisprudência


TJDF AGI - 832121-20140020221290AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA FIRMADA PERANTE O JUÍZO ONDE OCORREU A CITAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em ação de busca e apreensão que declinou da competência sob fundamento de conexão entre esta e a revisional. 2. Há conexão entre a cautelar de busca e apreensão e a ação revisional quando amparados no mesmo negócio jurídico, por possuírem como causa de pedir remota o mesmo contrato. 2.1. O reconhecimento da conexão é consequência lógica da prejudicialidade existente entre as demandas, sendo exigível a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando o risco de decisões conflitantes e ainda em obsequio ao princípio da economia dos atos processuais. 2.1 Outrossim, a reunião de ações objetiva a economia processual e evita decisões conflitantes, daí a conveniência em se proceder a apenas um julgamento. 3. Precedente: Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente. (CC 49.434/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 20/02/2006, p. 200). 4. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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