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Jurisprudência


TJDF AGI - 832122-20140020212228AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.1.1. No presente caso, não há possibilidade de reunião das ações de busca e apreensão e revisional, na medida em que a revisional, além de sentenciada, já foi julgada, inclusive, em 2º grau. 1.2. Rejeitada a alegação de conexão ou prevenção. 2. Correta é a decisão que deixa para apreciar a contestação após o cumprimento da ordem de apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão, visto que o prazo para contestar, na ação de busca e apreensão, inicia-se da data da execução da liminar (§3º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69). 3. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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