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Jurisprudência


TJDF AGI - 832123-20140020223272AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. 1. Alegação de ausência de interesse de agir da autora, no sentido de que a empresa vencedora apresentou todos os documentos exigidos no edital e que a suspensão do procedimento licitatório pode vir a causar dano irreparável. 2. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir da autora, porquanto a Lei n. 10.520/02, no art. 4º, XVIII, dispõe: XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, (...). 3. A abertura do procedimento licitatório para atender exigência do Corpo de Bombeiro, visando a implantação de sistema de detecção e alarmes de incêndios no Edifício Brasília, não se sobrepõe ao princípio do respeito do devido processo licitatório. 3.1. Como observado pelo juízo de origem, o respeito ao devido processo licitatório garante a igualdade entre os concorrentes e, portanto, deve ser seguido à risca sob pena de configurar nulidade. Se a indicação do responsável técnico deveria ter sido feita por ocasião da apresentação dos documentos para habilitação, em princípio não se afigura válida a referência após o prazo definido. 4. O atual momento processual não é o adequado para análise da regularidade dos documentos apresentados pelo vencedor, a fim de verificar se são os exigidos pelo edital, notadamente porque a relação jurídica processual ainda não foi concretizada. 5. Em interpretação contrario senso de julgado deste Tribunal de Justiça, é possível a suspensão da licitação, uma vez que verificados, de plano, irregularidades no procedimento: Não sendo constatada, de imediato, a ilegalidade ou abuso de poder capaz de desclassificar a empresa vencedora ou suspender o certame, dependendo a matéria de dilação probatória, encontram-se ausentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, e art. 7º, II, da Lei 1.533/51, incabível a concessão liminar em mandado de segurança (TJDFT, AGI 2009.00.2.003712-1, 4ª Turma Cível, Relator Des. Cruz Macedo, DJ de 24/8/2009, p. 129). 6. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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