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Jurisprudência


TJDF AGI - 832238-20140020231372AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS. ARTIGO 475-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS ADEQUADOS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. 1. O processo é uma marcha para frente não se podendo a todo momento revolver pontos já preclusos, sob pena de estabelecer a insegurança jurídica. 2. Conquanto o §2º do art.475-B do CPC, relativo à liquidação da sentença, admita correto o cálculo da dívida realizado pelo credor, quando o cálculo dependa de dados, injustificadamente, não apresentados pelo devedor, o §3º permite ao juiz valer-se do contador do juízo quando entender que possa haver equívocos nos cálculos apresentados. 3. Ainda que se admita a aplicação efetiva do §2º do art.475-B do CPC, esta somente pode ocorrer em relação aos pontos em que não se apresentou a documentação necessária para a realização dos cálculos. 4. Se os cálculos do perito levaram em consideração os extratos das contas bancárias para levantamento das diferenças dos expurgos inflacionários, não há motivos para se desconsiderar o laudo elaborado. 5. Negou-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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