TJDF AGI - 832240-20140020238832AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIABILIDADE. 1. Malgrado não se admita a penhora sobre o automóvel gravado de alienação fiduciária, por este não integrar o patrimônio do devedor, inexiste óbice para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos oriundos desse contrato de alienação fiduciária, tais como as parcelas pagas do financiamento, na melhor interpretação do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil. 2. Agravo provido, para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos informados.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIABILIDADE. 1. Malgrado não se admita a penhora sobre o automóvel gravado de alienação fiduciária, por este não integrar o patrimônio do devedor, inexiste óbice para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos oriundos desse contrato de alienação fiduciária, tais como as parcelas pagas do financiamento, na melhor interpretação do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil. 2. Agravo provido, para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos informados.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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