TJDF AGI - 832362-20140020229988AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1) A concessão de medida cautelar provisória tem por escopo assegurar a efetividade do provimento jurisdicional a ser produzido no processo principal, principalmente quando houver fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 798 do CPC. 2) O bloqueio da matrícula do imóvel constitui medida cautelar que interessa não apenas às partes, mas também a terceiros, tendo em vista que resguarda possíveis prejuízos decorrente de novo registro sobre o imóvel, enquanto ainda não se decidiu sobre a questão do cumprimento das obrigações recíprocas assumidas pelos contratantes na promessa de compra e venda entabulada, e sobre a própria rescisão contratual. 3) Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1) A concessão de medida cautelar provisória tem por escopo assegurar a efetividade do provimento jurisdicional a ser produzido no processo principal, principalmente quando houver fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 798 do CPC. 2) O bloqueio da matrícula do imóvel constitui medida cautelar que interessa não apenas às partes, mas também a terceiros, tendo em vista que resguarda possíveis prejuízos decorrente de novo registro sobre o imóvel, enquanto ainda não se decidiu sobre a questão do cumprimento das obrigações recíprocas assumidas pelos contratantes na promessa de compra e venda entabulada, e sobre a própria rescisão contratual. 3) Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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