TJDF AGI - 832449-20140020066420AGI
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ESTES FINS. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO CONSEQUENTE DE VENCIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DO ACÓRDÃO DA ADC Nº 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STF já firmou o entendimento de que a determinação de imediata nomeação e de posse de candidato aprovado em concurso público não configura ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, tendo em vista que o pagamento dos vencimentos aos servidores decorre do desempenho de suas atribuições. 2. Em diversas decisões (Rcl 1.749-MS, Rcl 1.514-RS, Rcl 1.858-CE), o Ministro CELSO DE MELLO, após citar exatamente os diplomas legislativos mencionados, assevera que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público; ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias referidas. 3. Definido, de um lado, o sentido jurídico da autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4 e identificada, de outro, a legitimidade da decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público, torna-se forçoso concluir que a interpretação dada pela agravante é, com a devida vênia, equivocada. 4. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ESTES FINS. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO CONSEQUENTE DE VENCIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DO ACÓRDÃO DA ADC Nº 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STF já firmou o entendimento de que a determinação de imediata nomeação e de posse de candidato aprovado em concurso público não configura ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, tendo em vista que o pagamento dos vencimentos aos servidores decorre do desempenho de suas atribuições. 2. Em diversas decisões (Rcl 1.749-MS, Rcl 1.514-RS, Rcl 1.858-CE), o Ministro CELSO DE MELLO, após citar exatamente os diplomas legislativos mencionados, assevera que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público; ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias referidas. 3. Definido, de um lado, o sentido jurídico da autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4 e identificada, de outro, a legitimidade da decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público, torna-se forçoso concluir que a interpretação dada pela agravante é, com a devida vênia, equivocada. 4. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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