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Jurisprudência


TJDF AGI - 832488-20140020193593AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC) são a verossimilhança das alegações e o fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Se sociedade contratada está em situação de irregularidade fiscal, não é possível, em antecipação de tutela, obrigar a Administração a prorrogar o contrato de prestação de serviços por 12 meses, ainda que tenha sido prorrogado nos últimos quatro anos, pois, não há direito subjetivo à renovação de contrato com a Administração, sobretudo na hipótese de vedação legal e descumprimento contratual. III - Deu-se provimento ao agravo do DF. Prejudicado o agravo da Brasfort.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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