TJDF AGI - 832494-20140020156934AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM EM CONDOMÍNIO. DOAÇÃO. ENCARGO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. I - O imóvel em condomínio, cuja alienação se pretende, foi doado pelo Distrito Federal à agravada para fins de moradia, devendo apresentar a carta de 'habite-se' ou documento equivalente no prazo de cinco anos, contados da data da escritura pública, sob pena de reversão ao patrimônio público. II - A transferência de propriedade resultante da doação tem caráter resolúvel, ou seja, em caso de inércia da donatária, o bem reverterá automaticamente ao patrimônio público, caso não seja apresentada a 'carta de habite-se' no prazo estabelecido no contrato. Ou seja, se não cumprido o encargo, o negócio jurídico será desconstituído automaticamente, resolvendo-se de pleno direito a doação. III - A providência adotada pela magistrada - suspensão dos atos de alienação até a expiração do prazo para cumprimento do encargo - deve ser prestigiada, máxime porque, longe de violar a coisa julgada, uma vez que apenas retarda o cumprimento do comando judicial transitado em julgado, assegura a efetividade do futuro ato judicial de alienação do bem em hasta pública, evitando a prática de atos inúteis. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM EM CONDOMÍNIO. DOAÇÃO. ENCARGO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. I - O imóvel em condomínio, cuja alienação se pretende, foi doado pelo Distrito Federal à agravada para fins de moradia, devendo apresentar a carta de 'habite-se' ou documento equivalente no prazo de cinco anos, contados da data da escritura pública, sob pena de reversão ao patrimônio público. II - A transferência de propriedade resultante da doação tem caráter resolúvel, ou seja, em caso de inércia da donatária, o bem reverterá automaticamente ao patrimônio público, caso não seja apresentada a 'carta de habite-se' no prazo estabelecido no contrato. Ou seja, se não cumprido o encargo, o negócio jurídico será desconstituído automaticamente, resolvendo-se de pleno direito a doação. III - A providência adotada pela magistrada - suspensão dos atos de alienação até a expiração do prazo para cumprimento do encargo - deve ser prestigiada, máxime porque, longe de violar a coisa julgada, uma vez que apenas retarda o cumprimento do comando judicial transitado em julgado, assegura a efetividade do futuro ato judicial de alienação do bem em hasta pública, evitando a prática de atos inúteis. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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