TJDF AGI - 832497-20140020175644AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO PRORROGAÇÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. Depois, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. II - O contrato celebrado entre as partes estipula que a sua vigência compreende o período de 02.05.201 e 29.02.2012, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) meses, mediante aditamento, e que o desempenho insuficiente na realização dos serviços, apurado conforme os critérios definidos contratualmente, será motivo de impedimento de nova prorrogação.Assim sendo, não houve a aplicação de penalidade, mas apenas a notificação de que o contrato não seria prorrogado em decorrência de resultado insatisfatório obtido em avaliação de desempenho, nos termos contratuais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO PRORROGAÇÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. Depois, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. II - O contrato celebrado entre as partes estipula que a sua vigência compreende o período de 02.05.201 e 29.02.2012, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) meses, mediante aditamento, e que o desempenho insuficiente na realização dos serviços, apurado conforme os critérios definidos contratualmente, será motivo de impedimento de nova prorrogação.Assim sendo, não houve a aplicação de penalidade, mas apenas a notificação de que o contrato não seria prorrogado em decorrência de resultado insatisfatório obtido em avaliação de desempenho, nos termos contratuais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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