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Jurisprudência


TJDF AGI - 832923-20140020215130AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. DEPÓSITO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente deferida caso presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, §1º, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, garantia do juízo, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Ausente um dos requisitos legais, deve ser indeferido o efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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