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Jurisprudência


TJDF AGI - 833158-20140020095856AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. NÃO CABIMENTO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deva ser cumprida, consoante previsto no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do colendo STJ, sendo imprescindível, para tanto, a provocação da parte adversária, por meio de exceção de incompetência. 2. Agravo provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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