TJDF AGI - 833196-20130020180842AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Não havendo sido expressamente declarada na sentença, transitada em julgado, a aplicação dos juros remuneratórios, impossível sua incidência em fase de execução/liquidação individual, sob pena de afronta à coisa julgada. 2 - Da mesma forma, inexistindo condenação ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, inviável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. Precedentes do STJ. 3 - Agravo conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Não havendo sido expressamente declarada na sentença, transitada em julgado, a aplicação dos juros remuneratórios, impossível sua incidência em fase de execução/liquidação individual, sob pena de afronta à coisa julgada. 2 - Da mesma forma, inexistindo condenação ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, inviável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. Precedentes do STJ. 3 - Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão