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Jurisprudência


TJDF AGI - 833196-20130020180842AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Não havendo sido expressamente declarada na sentença, transitada em julgado, a aplicação dos juros remuneratórios, impossível sua incidência em fase de execução/liquidação individual, sob pena de afronta à coisa julgada. 2 - Da mesma forma, inexistindo condenação ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, inviável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. Precedentes do STJ. 3 - Agravo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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