TJDF AGI - 833533-20140020193020AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS PESSOAIS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1 - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2 - Em que pese não se admitir a penhora sobre automóvel gravado de alienação fiduciária, por este não integrar o patrimônio do devedor, não há óbice para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos oriundos desse contrato de alienação fiduciária, tais como as parcelas pagas do financiamento, na melhor interpretação do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil, porquanto tais direitos possuem expressão econômica que podem cumprir os objetivos da execução. 3 - Agravo de instrumento provido. Decisão agravada reformada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS PESSOAIS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1 - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2 - Em que pese não se admitir a penhora sobre automóvel gravado de alienação fiduciária, por este não integrar o patrimônio do devedor, não há óbice para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos oriundos desse contrato de alienação fiduciária, tais como as parcelas pagas do financiamento, na melhor interpretação do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil, porquanto tais direitos possuem expressão econômica que podem cumprir os objetivos da execução. 3 - Agravo de instrumento provido. Decisão agravada reformada.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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