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Jurisprudência


TJDF AGI - 833554-20140020213962AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM ELABORADOS DE ACORDO COM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1387249/SC. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Recurso Especial nº 1387249/SC, julgado sob o rito da lei de recursos repetitivos, foi fixada pelo STJ a tese de que O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença, não se excluindo, por certo, a possibilidade de a liquidação ser necessária em casos específicos. 2 - Tendo em vista que as memórias de cálculos apresentadas pelas partes credora e devedora foram elaboradas antes do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia, e, considerando a divergência de valores nos cálculos apresentados por elas, nada obsta que, diante da discordância da devedora quanto aos valores dos honorários periciais, o juízo a quo, revogue anterior decisão em que determinou realização de perícia contábil e exare uma nova, determinando que o credor apresente cálculos em consonância com os termos disciplinados pelo e. STJ. 3 - Na hipótese, não se vislumbra violação aos artigos 475-C e 475-J, mostrando-se possível que o juízo a quo determine à parte autora/agravada o refazimento dos cálculos com base no Recurso Especial Representativo da controvérisa, antes de optar pela realização de prova pericial, caso haja necessidade, pois, em princípio, a deflagração da fase de liquidação de sentença, com a elaboração dos cálculos mediante arbitramento, mostra-se desnecessária na espécie, podendo o credor, nas demandas por complementação de ações, proceder à realização dos cálculos por simples operação matemática. 4 - Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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