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Jurisprudência


TJDF AGI - 833555-20140020192822AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. ACERTO DA DECISÃO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO OCORREU NO PRAZO DE 15 DIAS. ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE TAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em se tratando de ação de renovação de aluguel, os juros de mora são contados da data da intimação para a fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 73 da Lei nº 8.241/91. Precedentes deste Tribunal. 2 - Evidencia-se excesso de execução se, nos cálculos exeqüendos, a contagem dos juros de mora, bem como da multa contratualmente estabelecida, ocorreu a partir da data do vencimento de cada parcela do contrato de locação, e não a partir da data de intimação para o cumprimento de sentença. 3 - O prazo de 15 dias estipulado no art. 475-J do CPC somente visa lastrear a exegese de que se o devedor não pagar a quantia estabelecida no decreto sentencial ou já fixada em liquidação dentro desse lapso, a conseqüência será o acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. 4 - A efetivação do pagamento do débito dentro do prazo legal de 15 dias, após a intimação para o cumprimento de sentença, não serve para afastar consectários legais e/ou estipulados contratualmente (juros de mora e multa contratual), como ocorre no caso. 4.1 - Na hipótese, o fato de a agravante ter efetivado o depósito do débito executado 11 (onze) dias após a intimação para o cumprimento de sentença não a exime de pagar juros moratórios e multa contratual, porquanto estes são devidos em razão do contrato celebrado, e não em função de ter dado cumprimento à sentença exeqüenda dentro do lapso de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC. 4.2 - Considerando que a devedora/agravante foi intimada no dia 05/05/2014 para o cumprimento da sentença, a partir dessa data está caracterizada a sua inadimplência quanto às diferenças dos valores de aluguéis renovados. Por outro lado, tendo em conta que ela efetivou o depósito do débito exeqüendo no dia 16/05/2014, cessa nessa data o seu inadimplemento. Logo, no recálculo do débito determinado pelo juízo a quo, deve incidir a aplicação de juros de mora e da multa contratual a partir de 05/05/2014 até 16/05/2014. 5 - Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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